A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram nesta quarta-feira, 18 de agosto, a Nota Orientativa 2026.001, com um pacote de ajustes técnicos focados nos leiautes e arquivos de validação (esquemas XSD) da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
O entendimento dessas mudanças pelas equipes de Tecnologia da Informação (TI), Contabilidade e Fiscal municipais, que estão na linha de frente da adaptação do sistemas à Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), ajuda a evitar erros de consistência que travam o processamento dos lotes enviados via Interface de Programação de Aplicações (API, nas sigla em inglês). Por isso, o Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT) da CNM preparou um guia didático com o resumo das alterações e seus impactos diretos no Sistema de Gestão Integrada (ERP, na sigla em inglês) das empresas.
Regimes Específicos
A DeRE é o novo documento fiscal eletrônico do ecossistema do IVA Dual, modelo de tributação que inclui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A declaração foi projetada para simplificar a vida dos contribuintes de regimes específicos, substituindo a emissão de notas fiscais tradicionais para faturamentos operacionais de setores de alta complexidade contábil, em que o imposto é calculado com base em margens e não em transações individuais.
Os novos esquemas técnicos entraram em vigor no ambiente de Produção Restrita, espaço oficial de homologação e testes para as empresas piloto e software houses, em 18 de agosto. A atualização serve como um alinhamento prévio e fundamental antes que as regras sejam integradas aos manuais consolidados e publicadas oficialmente via ato técnico conjunto.
Alterações Técnicas
A nota orientativa foca em dar mais precisão matemática às validações de ativos, expandir o enquadramento de entidades e garantir a rastreabilidade total das versões de contas contábeis enviadas. Confira as principais mudanças:
O que muda nos Esquemas XSD?
Os arquivos de validação chamados esquemas XSD (sigla em inglês para XML Schema Definition) são a linha de defesa estrutural da DeRE. Eles funcionam como uma fôrma: se o arquivo XML gerado pelo seu ERP não estiver no formato exato exigido pelo XSD, ele é sumariamente rejeitado pelo servidor do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) antes mesmo de as regras de validação e de negócio serem analisadas.
Os ajustes de nomenclatura de arquivos e versionamento visam unificar a comunicação assíncrona, compatibilizando as regras de negócio vigentes no ambiente de homologação. Isso dá maior previsibilidade aos desenvolvedores de sistemas para calibrar suas validações locais antes do envio das transmissões de lote.
Próximos Passos
Os ajustes divulgados possuem caráter de comunicação técnica antecipada. Eles serão incorporados de forma definitiva nas próximas edições dos documentos oficiais da DeRE, que incluem:
- Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD);
- Leiautes dos Eventos;
- Anexo I (Tabelas de códigos);
- Anexo II (Regras de Validação).
A publicação da Nota Orientativa 2026.001 está disponível nos portais oficiais do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), da Receita Federal do Brasil e do CGIBS.
Orientação
A recomendação oficial é que as equipes de tecnologia implementem essas adaptações imediatamente no ambiente de Produção Restrita, utilizando os arquivos XSD atualizados disponíveis nos portais oficiais da Receita Federal, do SPED e do CGIBS. O teste tempestivo evita falhas no fluxo de integração quando as janelas de transmissão obrigatórias forem abertas.
Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas por meio dos canais oficiais de atendimento da DeRE.
Fonte: AMA