A publicação tem como objetivo conferir maior clareza aos fluxos administrativos, reduzir inconsistências operacionais e aprimorar o monitoramento da execução dos recursos. A adesão será formalizada mediante a celebração de acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, na qualidade de órgão central do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar).
A medida alinha, ainda, com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no que se refere à exigência de maior transparência, publicidade e rastreabilidade dos recursos públicos recebidos da União, com destaque para as emendas parlamentares. No âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, o STF consolidou o entendimento de que os Entes subnacionais devem assegurar mecanismos que permitam o acompanhamento completo do ciclo do recurso, desde a indicação parlamentar até a aplicação final e a entrega do objeto à população.
Voltada para os pequenos Municípios, a normativa traz ações positivas que enfrentam limitações estruturais e carência de investimentos em sistemas tecnológicos e infraestrutura de internet capazes de garantir transparência, atualização das informações e livre acesso da população aos dados sobre a execução dos recursos públicos.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que, na prática, os Municípios já enfrentam desafios recorrentes na execução de recursos oriundos de transferências voluntárias e emendas parlamentares. Entre eles: excesso de etapas, multiplicidade de sistemas e frequentes alterações normativas. Nesse sentido, a entidade defende que toda a modernização da governança das parcerias venha acompanhada da redução da burocracia e do fortalecimento do apoio técnico aos Entes locais.
Fonte: AMA