Prazo envolve o envio de dados sobre notas fiscais de campanha eleitoral e permissionários de serviços públicos
As prefeituras devem ficar atentas ao prazo de 15 de outubro para o cumprimento de duas obrigações previstas no Calendário Eleitoral de 2026. As informações devem ser encaminhadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelas áreas responsáveis de cada município.
As secretarias municipais de Fazenda devem enviar os arquivos eletrônicos com as notas fiscais relativas ao fornecimento de bens e serviços para a campanha eleitoral, emitidas entre o prazo final para o registro das candidaturas e a realização do primeiro turno, em 4 de outubro.
Também até quinta-feira, os chefes dos Executivos municipais devem encaminhar ao TSE um arquivo com a identificação dos permissionários de serviços públicos referente às permissões concedidas entre 8 de setembro e 4 de outubro.
As obrigações estão estabelecidas na Resolução nº 23.760/2026, que instituiu o Calendário Eleitoral das Eleições de 2026. O envio das informações contribui para a fiscalização das receitas e despesas de campanha pela Justiça Eleitoral.
Prazo e providências
- Prazo final: 15 de outubro de 2026;
- Secretarias municipais de Fazenda: envio das informações sobre as notas fiscais eletrônicas relacionadas à campanha eleitoral;
- Chefes dos Executivos municipais: envio da identificação dos permissionários de serviços públicos no período determinado;
- Providência recomendada: conferir os arquivos, concluir a transmissão dentro do prazo e guardar os comprovantes.
A íntegra do Calendário Eleitoral de 2026 pode ser consultada no portal do Tribunal Superior Eleitoral:
https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-760-de-2-de-marco-de-2026
Fonte: AMA