Instrumento de planejamento orçamentário no qual o governo federal define a arrecadação e as despesas do ano seguinte, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) autoriza todas as verbas destinadas a saúde, educação, obras e salários, sendo condição obrigatória para qualquer gasto público ser realizado. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez a análise do PLOA 2027 enviado para o Congresso Nacional, a fim de disponibilizar uma previsão aos gestores municipais.
Na educação está prevista a destinação de um total de R$144 bilhões aos Municípios. O número representa um crescimento de 4% em relação aos R$138 bilhões do PLOA 2026. No entanto, quando se considera o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 3,6% previsto no PLOA 2027, o crescimento real estimado cai para 1%.
Sobre os programas educacionais, o repasse do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinado aos Municípios apresentou um crescimento real de 23% entre o PLOA 2026 e o PLOA 2027. No entanto, a CNM ressalta que deve ser considerado que o reajuste do Ministério da Educação para o PNAE aconteceu apenas em fevereiro, ou seja, o crescimento está relacionado ao fato de que quando o PLOA 2026 foi elaborado o reajuste ainda não havia sido implementado.
Ao tecer a comparação sobre o valor autorizado da LOA de 2026, o repasse do PNAE apresenta uma queda real de 6%, considerando o IPCA previsto para 2027. A CNM reforça preocupação sobre o cenário de queda real no orçamento, já que soma-se ao atraso de aproximadamente 78% do pagamento da 7ª parcela do PNAE por parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Com relação ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), o PLOA 2027 traz a previsão de repasse de R$692 milhões de reais aos Municípios. O número representa uma queda real de 17% em relação ao PLOA de 2026.
Salário Educação e transferências
A previsão para o repasse do Salário-Educação registrou um aumento real de 2%, destinando R$16,2 bilhões aos Municípios. Por sua vez, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem previsão de queda real de 9%.
Já as transferências constitucionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), previstas em R$47,1 bilhões, representaram queda real de 4%. As complementações da União, como Valor Anual Total por Aluno (VAAT), Valor Anual por Aluno (VAAF) e o Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR) têm previsão de repasse de R$34 bilhões, RS$32 bilhões e R$8 bilhões, respectivamente, registrando um aumento real de 3%.
Para a CNM, a redução nos valores repassados aos Municípios por programas federais como o PNAE, PNATE e PDDE pode estar ligada à dinâmica demográfica brasileira, caracterizada pelo encolhimento da população em idade escolar. Como o cálculo dos repasses desses programas utiliza como critério a quantidade de estudantes cadastrados no Censo Escolar do ano anterior, uma diminuição nas matrículas da rede pública entre um período e outro resulta em uma adequação proporcional para baixo no montante enviado pelo governo Federal aos cofres municipais.
Além disso, a redução nos valores previstos para o Fundeb pode ser explicada por uma estimativa de menor arrecadação dos tributos que compõem a sua base, visto que as projeções explicitadas no PLOA 2027 apontam para a diminuição do FPM, o que afeta diretamente o montante redistribuído aos Municípios.
Fonte: AMA