O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) aderiu ao projeto nacional “Chama o VAAR”, iniciativa desenvolvida pelos Ministérios Públicos dos Estados da Bahia e de Minas Gerais para ampliar o cumprimento, por estados e municípios, das condicionalidades que garantem o acesso aos recursos da complementação-VAAR (Valor Anual por Aluno Resultado) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O objetivo é contribuir para o fortalecimento da educação básica e para a melhoria da qualidade do ensino público em todo o país.
O lançamento nacional do projeto e a apresentação da proposta de adesão aos Ministérios Públicos de todo o Brasil ocorreram nesta terça-feira (21), durante reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). O procurador-geral de Justiça de Alagoas, Lean Araújo, que também preside a Comissão Permanente de Educação (Copeeduc), conduziu a articulação para a adesão do MPAL à iniciativa.
A proposta busca apoiar a atuação dos membros do Ministério Público no acompanhamento das políticas públicas educacionais, estimulando o cumprimento dos critérios previstos na legislação para que estados e municípios estejam habilitados a receber os recursos do VAAR.
Diferentemente de outras modalidades de complementação do Fundeb, que distribuem recursos considerando, entre outros critérios, o número de matrículas, o VAAR é destinado às redes públicas de ensino que atendem a requisitos relacionados à melhoria dos resultados educacionais, à redução das desigualdades e à adoção de boas práticas de gestão.
Para Lean Araújo, a adesão do MPAL ao “Chama o VAAR” demonstra o compromisso da instituição com a garantia do direito fundamental à educação e amplia as possibilidades de atuação articulada em defesa da melhoria da qualidade do ensino público. “O Ministério Público tem um papel fundamental na defesa do direito à educação e na fiscalização das políticas públicas que asseguram esse direito. A adesão do Ministério Público de Alagoas ao ‘Chama o VAAR’ representa uma oportunidade de fortalecermos nossa atuação, com acesso a informações, ferramentas e estratégias que possam auxiliar os membros do Ministério Público no acompanhamento das políticas educacionais e no cumprimento das condicionalidades do Fundeb. Mais do que garantir o acesso a recursos, estamos falando de criar condições para que esses investimentos se traduzam em uma educação pública de maior qualidade, com mais equidade e melhores oportunidades para nossas crianças e adolescentes”, destacou o chefe do MP alagoano.
Cinco condicionalidades
Para que estados e municípios estejam habilitados a receber os recursos do VAAR, as redes de ensino precisam cumprir cinco condicionalidades previstas na legislação. Entre elas estão a adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho, ou de processo com participação da comunidade escolar, para o provimento da maioria dos cargos de gestores escolares; e a garantia da participação de pelo menos 80% dos estudantes nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).
Também é necessário comprovar a redução das desigualdades educacionais, socioeconômicas e raciais nos resultados das avaliações; implementar regime de colaboração entre estados e municípios, conforme a legislação do ICMS Educação; e manter os referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Após o cumprimento das cinco condicionalidades, as redes de ensino avançam para uma segunda etapa, na qual a complementação financeira é calculada com base em dois componentes: o VAAR Atendimento, que considera indicadores como frequência, abstenção e evasão escolar; e o VAAR Aprendizagem, que leva em conta o desempenho dos estudantes, a participação no Saeb e os indicadores de equidade.
De acordo com dados do “BI Panorama nacional da habilitação ao VAAR”, painel criado pelo projeto institucional, dos 5.569 municípios brasileiros, 3.067, o equivalente a 55,1%, estão habilitados a receber os recursos, enquanto 2.502, ou 44,9%, ainda não cumprem todos os requisitos legais. Entre as condicionalidades, a relacionada à redução das desigualdades e à promoção da equidade é a mais frequentemente descumprida no país.
Em 2026, o valor previsto para distribuição por meio da complementação-VAAR é de aproximadamente R$ 7,5 bilhões.
Atuação integrada
Para o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e procurador-geral do MP da Bahia, Pedro Maia, a adesão dos Ministérios Públicos estaduais ao projeto fortalece a atuação nacional em defesa da educação pública e amplia a capacidade de acompanhamento das políticas educacionais: “A educação é a base da transformação da realidade de qualquer nação e o esforço que o Ministério Público Brasileiro faz na direção de uma educação universal e de qualidade é muito grande. O objetivo do projeto Chama o Vaar, lançado hoje, é criar uma marcha de mobilização para que cada município possa se estruturar e buscar o recurso do Fundeb como contrapartida ao cumprimento de requisitos que garantam uma educação de qualidade em todo o país”, ressaltou ele.
Com a adesão, o Ministério Público de Alagoas passa a integrar essa mobilização nacional, de modo a fortalecer a atuação institucional no acompanhamento das políticas públicas educacionais e contribuindo para que os municípios alagoanos estejam atentos ao cumprimento dos requisitos necessários para acessar os recursos do VAAR.
Fonte: AMA