O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, convoca os gestores municipais para unirem forças ao movimento nos dias 7 e 8 de julho. Nestes dias está prevista a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016, que garante à entidade nacional de representação dos Municípios legitimidade para propor Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF). Na oportunidade, a CNM também vai pressionar os parlamentares para que votem a proposta que aumenta em 1,5% o Fundo de Participação do Municípios (FPM).
O líder municipalista destaca a importância da aprovação desta PEC para os Entes locais. “Nós temos uma federação em três níveis. A União e os Estados têm os seus legitimados e os Municípios não têm. É uma contradição muito grande, uma incoerência do Pacto Federativo que poderia ser resolvida”, lembra.
A PEC 253 já foi aprovada no Senado e aguarda votação no Plenário da Câmara. O texto, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-CE), destacou em sua justificativa que a Constituição de 1988 tornou os Municípios Entes federados autônomos, mas não os amparou com todas as prerrogativas necessárias para a consolidação dessa nova posição institucional. A ausência de legitimidade para propor ADI e ADC seria um exemplo dessa omissão.
Ziulkoski ressalta que os prefeitos precisam cobrar os parlamentares para que a medida avance. “Essa é a etapa final para aprovação de uma medida fundamental ao fortalecimento do movimento municipalista e à defesa dos Municípios contra pautas que geram impactos bilionários às gestões locais”, afirma.
Atualmente podem apresentar essas ações o presidente da República, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe com representação nacional, governadores e as Mesas do Senado, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
FPM
Ziulkoski ainda destaca que os gestores precisam buscar os parlamentares pelo avanço do 1,5% de março do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Precisamos forçar a votação da PEC do 1,5% de março no FPM na Comissão Especial. No último ano, o Congresso já aprovou em pelo menos uma comissão mais de 300 bilhões em legislações que impactam as finanças municipais”, apontou Ziulkoski.
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Fonte: AMA