Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 100/2025 que estabelece um novo prazo para os gestores municipais que ainda não preencheram o sistema de prestação de contas da Assistência Social (AgilizaSUAS) com integração do BB Gestão Ágil. A normativa unifica o prazo da gestão com o do envio do parecer dos Conselhos de Assistência Social que preencherem o sistema AgilizaSUAS referente à prestação de contas do exercício de 2024 para os Serviços e Programas. Com isso, agora os gestores têm até 31 de dezembro para realizarem esse procedimento.
Dessa forma, os prazos para os Gestores e Conselhos de Assistência Social permanecem os mesmos para a finalizar a apreciação das contas do Exercício de 2024 para os Serviços e Programas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta que os gestores façam o alinhamento do prazo juntamente com os Conselhos Municipais para que essas informações sejam entregues em tempo hábil e para que os entes federados cumpram suas responsabilidades legais, assegurando transparência na execução dos recursos e fortalecendo o pacto federativo do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
A Confederação tem acompanhado as dificuldades no preenchimento das informações e na conexão entre o BB Gestão Ágil e o AgilizaSUAS. No dia 19 de agosto, a entidade encaminhou o Ofício 1289/2025 ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para destacar a dificuldade dos Municípios na inserção de dados no sistema de prestação de contas.
Outros prazos
Vale destacar que a prestação de contas do Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e do CadÚnico tem como componente o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico (IGDBF). Nesse caso, os prazos seguem mantidos conforme determina a Instrução Normativa 48/2025. Para a prestação de contas de 2025, os períodos continuam os já estabelecidos na Portaria MDS 1.043/2024. Acesse aqui a normativa.
Fonte: AMA