Segundo o magistrado, caso a decisão não seja cumprida, deve ser aplicada multa diária de R$ 5 mil ao sindicato da categoria. No documento, o juiz cita em especial a retomada de serviços como: retomada das visitas; entrega de mantimentos à população carcerária; o atendimento de advogados e defensores públicos; o recebimento de presos; a saída de presos para trabalhos externos; as transferências internas, dentre outras atividades de relevante interesse social e de segurança.
O pedido do Estado foi atendido em parte, já que o magistrado negou que fosse proibido ao sindicato a decretação de uma nova greve. “Entendo que não deve ser deferido, considerando que não haveria como prever que uma futura paralisação não atenderia aos requisitos legais”, explicou o juiz.
O juiz argumenta que “a paralisação dos policiais penais se revestem de medida de extremo prejuízo quando suspende totalmente serviços que são de sua competência e não podem ser realizados por terceiros e que atinge direitos protegidos pela legislação pátria”. Ele diz ainda que “o ato praticado pelos réus, acabou por atingir direitos da população em cárcere, considerando a suspensão das visitas."
Outro ponto destacado pelo juiz é que, segundo ele, a categoria não demonstrou que foram frustradas as negociações, a fim de que a paralisação fosse deflagrada, como determina a lei da greve. Além disso, o magistrado pontua que a greve “ocorreu após decisão coletiva em assembleia geral da categoria, requisitos os quais não foram demonstrados quando da contestação."
O OUTRO LADO
O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Servidores e Trabalhadores do Sistema Prisional do Estado de Alagoas (Sinasppen), Vitor Leite, disse à Gazetaweb que a entidade ainda não foi notificada oficialmente da decisão. "Vamos fazer uma assembleia essa semana ainda para tratar, inclusive, dessa decisão. Definir um rumo a ser tomado a partir dela. Mas eu já posso adiantar é que nós não vamos mais trabalhar à margem da lei, como a gente vem trabalhando", adiantou.
Leite explicou que está se referindo ao fato de que, segundo ele, prestadores de serviço, tanto na capital quanto no Agreste, desempenham funções privativas dos policiais penais, que são servidores concursados. Outro ponto citado pelo presidente é que as visitas devem ocorrer respeitando a quantidade mínima por policial penal, que é de cinco reeducandos para cada servidor.
Sobre as negociações, Leite disse que "o governo mente". "Eu vi alguns materiais dizendo que o canal de negociação não foi quebrado. O canal de negociação foi quebrado, sim. Nós estamos tentando desde o início do ano essa negociação e o governo nunca trouxe, sequer, uma proposta para nossa categoria. Marca uma reunião e nunca resolve nada. Na última reunião que nós tivemos, foi no dia 25 de agosto, e de lá para cá o governo não apresentou nenhuma proposta para gente", declarou.
