O Ministério da Justiça e Segurança pública está divulgando que está à disposição dos municípios a possibilidade de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI).
O PRONASCI, criado pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, é uma iniciativa estruturante do Governo Federal no campo da segurança pública, sob a qual estão organizados diversos projetos voltados à prevenção da violência, à valorização dos profissionais da segurança pública, à proteção às vítimas e ao enfrentamento ao crime. Para acessar os referidos projetos, o Município precisa, primeiramente, aderir ao PRONASCI, momento em que poderá participar das iniciativas.
Após a publicação da adesão do Município ao PRONASCI no Diário Oficial da União, os dados serão encaminhados às Diretorias competentes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e às Secretarias responsáveis pelos projetos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Estas se tornarão o contato direto com os gestores municipais para a condução dos trâmites relativos a cada projeto de interesse. Por isso, é importante esclarecer que a adesão aos projetos dentro do PRONASCI será uma etapa posterior, assim como o município poderá escolher a qual projeto aderir, conforme a sua realidade local.
Caso o município tenha interesse em aderir ao PRONASCI, é importante enviar email com as informações e os documentos abaixo relacionados, que viabilizarão a abertura do processo no Sistema SEI. O envio dos documentos é providência essencial para a formalização da adesão.
Um dos requisitos para a adesão ao PRONASCI é que o Município constitua um Gabinete de Gestão Integrada (por Decreto do Poder Executivo ou Lei) para tratar dos assuntos referentes à segurança pública local. Deverá constar, minimamente, dentre os integrantes do GGI, o Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e, onde houver Guarda Civil Municipal, o seu Comandante/Diretor. Para subsidiar a edição da norma local, encaminhamos, em anexo, modelos de leis e decretos editados por outros municípios que já aderiram ao Programa.
1 – Informações e Documentos necessários
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Identificação do Município: |
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Nome completo: |
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CNPJ: |
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Endereço completo: |
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E-mail institucional: |
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Telefone institucional: |
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Identificação do Prefeito(a): |
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Nome completo: |
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CPF: |
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E-mail pessoal cadastrado no sistema SEI: |
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Relação de documentos de envio obrigatório: |
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1. Cópia legível de originais de duas faces (frente e verso) do Diploma, assinado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), ou do Termo de Posse do(a) Prefeito(a) eleito(a). |
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2. Cópia da publicação no Diário Oficial do ato normativo de criação do Gabinete do Gestão Integrada do Município – GGI. |
As informações e documentos supracitados instruirão o processo de adesão do município, e propiciarão o preenchimento do Termo de Adesão (que será publicado no Diário Oficial da União) e do Termo de Compromisso, que serão assinados pelo Prefeito(a) Municipal.
O termo de adesão deverá ser assinado eletronicamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), portanto, o(a) Prefeito(a) deverá possuir acesso como usuário externo ao SEI do MJSP, que deverá ser providenciado mediante seu cadastro exclusivamente com seu e-mail pessoal por meio do link abaixo:
3 – Síntese das providências para adesão
Em resumo, para adesão ao PRONASCI é necessário que o Município cumpra as 3 etapas indicadas:
a) Informe todos os dados solicitados, através do preenchimento da planilha acima;
b ) Instituição do Gabinete de Gestão Integrada no Município, por ato normativo;
c) Encaminhamento da cópia digitalizada de toda a documentação solicitada;
d) Habilitação do(a) Prefeito(a) como usuário externo no SEI/MJSP. Deverá cadastrar-se com seu e-mail pessoal, obrigatoriamente. O e-mail pessoal cadastrado deverá ser informado na planilha acima;
e) Recebidas as informações e confirmado o cadastro do prefeito como usuário externo no SEI/MJSP, serão confeccionados pela equipe gestora do PRONASCI os Termos de Compromisso e de Adesão ao programa, os quais serão liberados para assinatura eletrônica do(a) Prefeito(a) Municipal;
f) Após liberação dos documentos para assinatura, o(a) Prefeito(a) deverá acessar o sistema SEI e realizar a assinatura do Termo de Compromisso e Termo de Adesão ao PRONASCI.
Fonte: AMA