Resultado de uma luta de dois anos do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, de outras lideranças do movimento municipalista e de prefeitos de todo o país, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, a PEC da Sustentabilidade Fiscal, que trará economia de R$ 1,5 trilhão em 30 anos para as prefeituras, foi promulgada na tarde desta quarta-feira, 9 de setembro, por meio da Emenda Constitucional (EC) 136/2025. Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, reconheceram a importância da Confederação na construção do texto e em toda tramitação da matéria.
Aplaudido pelos prefeitos e por parlamentares que acompanharam a solenidade, Ziulkoski agradeceu o empenho do Congresso Nacional para aprovar a PEC 66/2023 e lembrou que o texto teve origem por meio de uma sugestão construída pela entidade e apresentada ao Senado. Ele também destacou no seu discurso que a promulgação foi resultado de muita luta do movimento municipalista encabeçado pela Confederação e que a promulgação representa um momento histórico além de mostrar a força da entidade municipalista na revisão do pacto federativo.
“Quero dizer aos senhores que essa é a 25ª emenda constitucional redigida na nossa entidade e que nasceu do movimento municipalista genuíno de mais de 5.500 Municípios filiados à Confederação. Talvez a CNM seja a entidade que mais produz emenda constitucional e hoje os 1.500 prefeitos que estão conosco em Brasília agradecem aos senhores por essa importante conquista. O valor real dela é de R$ 1,5 trilhão só para os Municípios. Isso representa R$ 50 bi por ano. O pacto federativo é isso que estamos fazendo hoje”, considerou. Confira a íntegra do discurso do presidente da CNM
1,5% do FPM
Ziulkoski aproveitou a oportunidade e mencionou outro pleito da entidade que está na pauta da Mobilização Municipalista em Brasília para que os Municípios tenham mais recursos nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como forma de minimizar as perdas de receitas com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda. “Se o Congresso nos ouvir, vai instalar a Comissão Especial para avaliar o aumento de 1,5% do FPM para o mês de março. Isso é para recompensar um pouco o que nós vamos perder com a alteração das tabelas do Imposto de Renda”, disse. 
Reconhecimento
Ao abrir a sessão, Davi Alcolumbre destacou a atuação da Confederação, que incansavelmente sensibilizou os parlamentares na busca de alternativas que minimizem a difícil situação fiscal enfrentada pelos Municípios na Previdência. Nesse contexto, lembrou que a demanda das prefeituras foi reforçada na XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, oportunidade em que os presidentes da Câmara, do Senado e demais parlamentares assumiram o compromisso pela aprovação da PEC 66/2023 na maior mobilização da América Latina em número de autoridades.
“A promulgação desta emenda é uma verdadeira conquista para o municipalismo. É também o cumprimento de uma promessa que fizemos na Marcha em maio deste ano, ocasião em que todos nós afirmamos o compromisso com a busca de soluções para os gigantescos problemas financeiros e orçamentários que assolam os Municípios, principalmente os pequenos e os médios. Em nome do presidente Paulo, comprimento os 5.570 Municípios do nosso país”, destacou.
Alcolumbre ainda enfatizou as dificuldades dos Municípios e defendeu que os prefeitos tenham mais ferramentas que possam atenuar as adversidades da Previdência com mais segurança jurídica. “Temos a clareza de que os novos dispositivos não resolvem os graves e recorrentes problemas financeiros dos Municípios, mas oferecem uma porta de saída para os que saibam se organizar financeiramente e aproveitarem a oportunidade para equacionar essas contas. Os prefeitos não querem nada de mão beijada, querem apenas instrumentos para enfrentar a tormenta que já herdaram ao tomarem posse e assim conduzirem seus Municípios a mares mais tranquilos”, complementou.
Hugo Motta também fez questão de destacar o trabalho da CNM na construção do texto da PEC 66/2023 e considerou a importância da sustentabilidade fiscal para os Municípios com a promulgação da matéria. “Parabenizo a CNM que se mobilizou intensamente e contribuiu decisivamente para a construção do texto que hoje passa a fazer parte da nossa constituição. É com grande alegria que participo desta sessão solene de promulgação. É um momento muito importante para o nosso país, para o movimento municipalista e para o parlamento que reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal e com a solidariedade e racionalidade federativa”, contextualizou. Assista à solenidade de promulgação da PEC da Sustentabilidade Fiscal
Pleitos atendidos
A EC 136/2025 traz os seguintes pleitos da Confederação atendidos pelo Congresso Nacional:
Parcelamento das dívidas e alteração do indexador – após redução de multas, juros, encargos e honorários advocatícios, o valor será parcelado em até 300 meses com adicional de mais 60 meses se for necessário para cumprir o limite da parcela dentro de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) mensal do Município. Emenda da CNM acolhida no texto ainda na Câmara permitirá também a alteração do indexador da dívida – da atual Selic para o IPCA + juros reais de até 4% ao ano. Para Municípios com RPPS, a proposta cria parcelamento especial em 300 meses. Para ter direito a essas medidas, os Entes precisam ajustar regras da previdência no mesmo formato da promovida pela União até 1º de março de 2027.
Precatórios – escalonamento dos pagamentos de precatórios limitados a percentuais da Receita Corrente Líquida do Município – de 1% a 5% –, o que evitará o comprometimento das contas públicas. Alteração da Selic para IPCA + 2% ao ano.
Programa de Regularidade Previdenciária – permitirá a regularização de centenas de Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP). A não emissão deste documento implica travamento do recebimento de transferências voluntárias e empréstimos com aval da União.
Desvinculação de receitas – ampliada até 31 de dezembro de 2032, sendo de 50% das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas até 2026 e a partir de 2027 no percentual de 30%. A PEC 66/2023 inclui no rol desvinculações as receitas de contribuição e também os superávits de fundos municipais.
Não incidência do Pasep em recursos do RPPS – atendendo pleito da CNM, o relator incluiu ainda na Câmara que o Pasep não incidirá sobre os recursos do RPPS nos Municípios, atualmente fixado em 1%.
A CNM lamenta que o único ponto não alcançado no texto foi o que tratava da adoção por parte dos Municípios que possuem regimes próprios de previdência (RPPS) de regras semelhantes às aplicadas pela União com a Reforma da Previdência no regime geral (RGPS). Não houve consenso em torno da medida que traria uma economia de R$ 9,8 bilhões por ano e tornaria a questão previdenciária isonômica entre todos os servidores do país.
Histórico
A proposta foi sugerida por Ziulkoski ao senador Jader Barbalho (MDB-PA). O movimento municipalista concluiu a coleta das assinaturas para apoiamento da proposta em novembro de 2023 e o parlamentar protocolou a medida. Em 2024, a Confederação iniciou as mobilizações para debater o assunto e reunir apoio ao texto. Ocorreram reuniões com o então relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), e outros parlamentares.
Para aperfeiçoar o texto, a CNM propôs uma emenda de Plenário à PEC, por meio do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto foi, em grande parte, acolhido pelo Senado e modificado na comissão especial da Câmara. A questão da desoneração gradual da folha de pagamento dos Municípios foi um dos pontos retirados. Na XXV Marcha, em maio de 2024, a CNM debateu as medidas em um painel sobre o tema. Em junho, tratou o assunto com o então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.
Em 14 de agosto de 2024, Ziulkoski voltou a se reunir com o governo federal e o Senado em busca de um acordo. No mesmo dia, o Senado aprovou, em Plenário, a PEC 66/2023, acatando boa parte da emenda sugerida pela entidade. Em fevereiro de 2025, o presidente da CNM aproveitou o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas promovido pela presidência da República para pedir novamente o apoio do governo federal à medida.
Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que abriria a comissão especial na Casa, após as indicações dos líderes partidários. Em março, dezenas de parlamentares participaram de reunião do Conselho Político da CNM e manifestaram apoio à PEC da CNM. A Comissão foi instalada em 6 de maio.
Relator da PEC 66 na Comissão da Câmara, Baleia Rossi (MDB-SP) participou do debate sobre o tema na 26ª Marcha da CNM em maio e declarou apoio às emendas da entidade. Representantes da CNM participaram de audiências do colegiado para apresentar as demandas municipais e defender os principais pontos, culminando na aprovação do relatório em 15 de julho na Comissão e no Plenário da Casa. No dia seguinte, em 16 de julho, o Plenário do Senado aprovou o texto em primeiro turno sem os destaques, por 62 votos a favor e 4 contrários. A conclusão ocorreu em 2 de setembro, com a votação em segundo turno, e a PEC foi promulgada nesta quarta-feira, 9 de setembro.
Fotos: Agência Câmara
Fonte: AMA