Os comerciantes da Central de Abastecimento de Alagoas (Ceasa) poderão contar com melhorias na estrutura e regras para dar mais previsibilidade aos custos. É o que prevê o Projeto de Lei nº 2.123/2026, encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, que autoriza uma concessão pública para modernizar o entreposto, com previsão de R$ 44 milhões em investimentos privados.
A discussão em torno da concessão não começou agora: trata-se de um processo de Estado que já perpassa diferentes gestões, tendo sido iniciado ainda no Governo Teotônio Vilela Filho e mantido no radar de investimentos estratégicos de Alagoas desde então. Outro diferencial do mercado alagoano no cenário nacional é o incentivo fiscal exclusivo do Prodesin – instituído por meio do Decreto nº 106.493/2026 -, que torna a Ceasa de Alagoas a única de todo o Brasil a contar com incentivo fiscal próprio para fortalecer o comércio e atrair novos investimentos.
Na prática, a proposta prevê que uma empresa escolhida por licitação assuma a gestão e a manutenção da Ceasa por 30 anos, com possibilidade de prorrogação por no máximo cinco anos. O terreno e o imóvel continuarão pertencendo ao Estado. A mudança busca garantir recursos para obras e serviços sem depender exclusivamente do orçamento público.
Uma das principais garantias para os permissionários é a estabilidade financeira durante a fase de transição.
Como as taxas de ocupação já estão congeladas há dois anos, somadas aos três primeiros anos assegurados pelo projeto de concessão, os comerciantes completarão um ciclo de cinco anos inteiros sem reajuste. As despesas comuns, como água, energia e manutenção, também terão regras de controle: o valor cobrado será limitado à taxa administrativa atual, com correção restrita à inflação. Se os custos da transição ultrapassarem esse limite, a diferença será paga pelo Estado à concessionária, conforme a proposta. A instalação de medidores individuais de água e energia também permitirá que cada comerciante pague pelo próprio consumo.
Além do alívio financeiro, o projeto traz uma conquista inédita de segurança patrimonial: durante o período do contrato, os permissionários passam a ser donos de fato dos seus fundos de comércio. Isso significa que o comerciante terá o direito formal de vender ou transferir seu ponto comercial com a sua clientela e estrutura ou deixá-lo para seus descendentes e herdeiros familiares em caso de sucessão, sem cobrança de taxa de transferência, algo que a permissão de uso comum nunca permitiu.
A concessão prevê melhorias em problemas que afetam o dia a dia de quem trabalha no local, como alagamentos, deficiência no abastecimento de água, falta de hidrômetros individuais e necessidade de adequações às normas de segurança contra incêndio. O projeto inclui recuperação do pavimento, sinalização, novo poço, melhorias em banheiros e coberturas e regularização das condições de segurança. A proposta também prevê regras para dar mais transparência à gestão dos serviços, incluindo a operação do estacionamento.
A preocupação com a segurança não é apenas preventiva. Em dezembro de 2025, um incêndio destruiu 28 lojas em um pavilhão da Ceasa do Rio de Janeiro. Em setembro de 2026, outro incêndio atingiu cerca de 320 boxes da Ceagesp, em São Paulo. Os episódios mostram como falhas de prevenção podem ameaçar mercadorias, o trabalho e a renda de comerciantes. Na Ceasa de Alagoas, as melhorias previstas incluem adequações às exigências do Corpo de Bombeiros e medidas de proteção patrimonial.
O plano também prevê ampliar os espaços de comercialização, com 3.480 metros quadrados em novas lojas e pedras, além de 32 vagas para produtores rurais. Atualmente, 76 empresas aguardam espaço para atuar no entreposto. A ampliação poderá aumentar as opções de compra e a concorrência entre fornecedores, favorecendo o abastecimento. A expectativa é contribuir para preços mais competitivos, embora o valor final dos alimentos também dependa de fatores como safra, transporte e oferta.
A proposta mantém fora da área concedida a Fábrica Alagoas Sem Fome, que continuará sob administração direta do Governo do Estado e destinada ao aproveitamento de alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade. O objetivo da concessão é modernizar a Ceasa, oferecer mais segurança e previsibilidade aos permissionários e preservar o patrimônio público. O projeto ainda depende da tramitação e da aprovação da Assembleia Legislativa para avançar.
Texto: Cada Minuto. Publicado originalmente em Cada Minuto.
