A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) celebraram o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) 2/2025/DG, que estabelece um novo patamar de integração institucional entre a esfera federal e os Municípios. Em um momento em que a segurança pública é tema de grande interesse para os gestores municipais, a CNM e a PRF firmam esse convênio com foco na implementação de políticas públicas integradas de segurança viária e segurança pública, com destaque para o acesso facilitado à Plataforma Alerta Brasil por parte dos agentes de trânsito e de segurança municipal.
Neste mês de Carnaval, por exemplo, os Entes locais participantes poderão, por meio dessa integração, realizar uma vigilância ampliada, amparada por câmeras e dispositivos tecnológicos que possibilitam expandir e agilizar as operações, garantindo maior segurança à comunidade e a realização de eventos mais organizados, seguros e positivos. Para isso, o Município interessado precisa apenas aderir ao ACT. A adesão passa a exigir exclusivamente a assinatura de um Termo de Adesão padronizado, conferindo maior segurança jurídica, padronização procedimental e celeridade administrativa, independentemente do porte ou da capacidade técnica do Município.
Integração de dados
Na avaliação da CNM, a cooperação potencializa o aproveitamento de investimentos já realizados em videomonitoramento, evitando redundâncias e ampliando o valor estratégico das informações. Os Municípios passam a contar com uma visão ampliada e integrada, essencial para o enfrentamento de ilícitos que extrapolam limites geográficos, além de acesso direto e em tempo real a dados intermunicipais cruzados por agentes de segurança pública e de trânsito, como policiais, fiscais e guardas municipais.
Ações conjuntas
O ACT prevê a execução de ações conjuntas voltadas à fiscalização, ao policiamento ostensivo e ao enfrentamento da criminalidade, com atenção especial às rodovias federais que atravessam áreas municipais e às zonas com elevados índices de acidentes, infrações e ocorrências criminais. A cooperação se baseia no compartilhamento de dados e informações estratégicas, na troca de conhecimentos técnicos e tecnologias inovadoras, na qualificação do monitoramento e na prevenção e resposta às ocorrências de trânsito e segurança pública.
Plano de Trabalho: eixos centrais
O Plano de Trabalho estabelece como eixos:
- Planejamento conjunto entre PRF e Municípios, com definição de áreas prioritárias e planos de ação locais
- Capacitação de agentes municipais, promovendo padronização de procedimentos e atuação integrada
- Execução contínua de operações conjuntas, com uso de tecnologias de monitoramento e fiscalização
- Monitoramento e avaliação permanentes, com base em indicadores de desempenho
Vigência e resultados esperados
Com vigência de 60 meses, o acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes; cada instituição arcará com os custos operacionais dentro de seus respectivos orçamentos. Entre os resultados esperados, destacam-se a redução de acidentes de trânsito, a diminuição da criminalidade, o fortalecimento da capacidade operacional dos Municípios, a integração tecnológica e o aprimoramento da cooperação federativa em segurança viária e pública.
Por fim, a cooperação garante o acesso a informações estratégicas, como mandados de prisão em aberto, registros de busca e apreensão de veículos e dados de controle de tráfego, sempre nos limites legais e em conformidade com a proteção de dados. Esse compartilhamento amplia significativamente a efetividade das ações governamentais e reforça os benefícios diretos à sociedade.
Foto: Gov.br
Fonte: AMA