Gestores e servidores poderão ficar por dentro das condutas vedadas e permitidas na Gestão Pública e no pleito eleitoral
Texto: Lucas Leite
A Feira dos Municípios Alagoanos consolidou-se como um espaço vital para o debate técnico e político, trazendo em seu Eixo de Direito Público discussões de alto impacto para a gestão municipal e estadual.
Em um clima de preparação para as Eleições Gerais, o evento serviu de palco para orientações rigorosas sobre o que é permitido e o que pode custar o mandato de candidatos e gestores.
O “VAR” da Política: O Manual do Jogo Limpo
Uma das palestras foi do doutor em Direito, Gustavo Ferreira, que utilizou uma analogia criativa e direta para explicar a complexidade da legislação: o paralelo entre a disputa eleitoral e uma Copa do Mundo.
Diferente de um jogo onde a intenção do jogador pode ser interpretada, Ferreira alertou que, no Direito Eleitoral, o rigor é matemático.
Para ele, o sistema funciona como um “VAR Eleitoral”, e é preciso tomar cuidado para não levar um cartão vermelho e ficar fora da disputa.
Para ilustrar o perigo das irregularidades, Gustavo Ferreira relembrou um caso emblemático ocorrido no estado vizinho, onde o favoritismo nas urnas foi anulado pela justiça devido a atos de abuso de poder político e econômico.
“O principal candidato a governador de Sergipe foi excluído do processo em 2022, porque em 2018 ele pintou todos os prédios do município de azul, porque o filho, que era candidato, tinha um lema da ‘onda azul’. Ele era favorito a ser governador, ganhando no primeiro turno, e ficou inelegível. O filho perdeu o mandato e ficou inelegível”, relembrou o especialista.
A Escalação dos Servidores Públicos
Outro ponto sensível abordado por Ferreira foi a participação do funcionalismo público nas campanhas.
Ele traçou uma linha divisória clara entre o exercício da cidadania e o uso indevido da máquina administrativa.
Segundo o advogado, a “escalação” desses profissionais deve seguir critérios rígidos para evitar a cassação de mandatos.
“Cada servidor ou empregado público para comitês de campanha durante o expediente normal é proibido, mas fora do expediente ele pode expressar a sua preferência. Há exceções, como quando o servidor está em licença, férias remuneradas e agentes políticos sem jornada fixa, como secretários municipais”, explicou Ferreira.
Programação
Além da palestra de Gustavo Ferreira, o sábado (24) também contou com o advogado e mestrando em Direito, Francisco Dantas, que falou sobre “Improbidade e Medo de Decidir: Como a Nova Lei Garante Segurança Jurídica à Gestão Pública?”.
Na parte da tarde foi a vez da advogada Cosmélia Fôlha palestrar sobre os “Aspectos do Processo Administrativo Disciplinar e Assédio Moral”.
Fechando a programação do eixo, o doutor em Direito Administrativo, Fábio Lins, apresentou a palestra “Reforma Administrativa: O que vem por aí?”.
A 13ª Feira dos Municípios Alagoanos – Congresso e Expo é uma realização da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), com patrocínio premium do Governo de Alagoas e do Sistema Fecomércio — Sesc e Senac, além do patrocínio do Sistema Fiea — Sesi e Senai, Sebrae, Grupo Equatorial, e parceria com a Abrasel, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e o Conisul.
Fonte: AMA