A quarta e última atualização da estimativa de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2025 foi publicada. A Portaria Interministerial 13, de 29 de dezembro de 2025, dos Ministérios da Educação e da Fazenda (MEC/MF), consta do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, dia 31 de dezembro.
A divulgação da última estimativa afeta, especialmente, os cerca de 3,8 mil Municípios que recebem algum tipo de complementação da União ao Fundeb e que podem receber valores maiores ou menores do que o previsto na última Portaria Interministerial 11, de 28 de novembro de 2025.
De acordo com o normativo, a receita total do Fundeb diminuiu cerca de R$ 2 bilhões (-0,58%) em relação à última estimativa divulgada em novembro. Na comparação com a primeira Portaria Interministerial 14, de 27 de dezembro de 2024, o crescimento foi de 3,86%. Motivado pelo aumento da contribuição de Estados e Municípios, a receita inicial de 2025 passou de R$ 269 bilhões para R$ 281,9 bilhões.
Apesar do crescimento da receita total do Fundeb, no que refere à complementação da União, houve uma queda significativa, em razão do impacto da Emenda Constitucional 135/2024, que retirou R$ 3,05 bilhões da complementação da União ao Fundeb para financiar o Programa Escola em Tempo Integral (ETI). Com isso, as receitas federais registraram uma perda de 0,61%, passando de R$ 56,5 bilhões (estimativa inicial) para R$ 56,1 bilhões (estimativa final).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a Portaria Interministerial 13/2025 é a última estimativa de receita do Fundeb para este exercício. Desde a publicação da Portaria Interministerial 14/2024, quando foi divulgada a 1ª estimativa, foram publicadas outras três portarias, a saber: Port. Interm. 4, de 30 de abril de 2025, 2ª estimativa; Port. Interm. 5, de 28 de agosto de 2025, 3ª estimativa; e Port. Interm. 11, de 28 novembro de 2025, em cumprimento a decisões judiciais para inclusão de matrículas não consideradas no Censo Escolar de 2024.
VAAF-MIN e complementação-VAAF
Entre as Port. Interm. 11, de 28/11/2025 e Port. Interm. 13, de 29/12/2025, o Valor Aluno Ano do Fundeb Mínimo (VAAF-MIN) apresentou redução, passando de R$ 5.696,84 para R$ 5.669,79. Consequentemente, a complementação-VAAF da União também diminuiu, causando impacto negativo em janeiro de 2026 para dez Estados e seus Municípios: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio de Janeiro.
VAAT-MIN e complementação-VAAT
Entre essas duas Portarias, o VAAT-MIN nacional de 2025 também foi reduzido de R$ 8.030,65 para R$ 8.020,77, causando impacto negativo a todos os beneficiados e diminuindo o número de Municípios recebedores da complementação-VAAT, que passaram de 2.381 para 2.373. O valor total dessa complementação passou de R$ 24,6 bilhões para R$ 24,4 bilhões, com efeitos negativos previstos para janeiro de 2026
Complementação-VAAR
A estimativa da complementação-VAAR também sofreu redução de R$ 5,38 bilhões para R$ 5,08 bilhões, redução de R$ 300 milhões em relação à Portaria 11/2025.
Alerta
A CNM alerta para a importância de os gestores acompanharem atentamente os lançamentos a débito e a crédito nas contas municipais, bem como a correta aplicação dos recursos do Fundeb, especialmente quanto ao percentual mínimo para pagamento de pessoal e, quando aplicável, para educação infantil e despesas de capital.
Fundeb 2026
O DOU desta quarta também trouxe a publicação da Portaria Interministerial 14, de 29 de dezembro de 2025, com a primeira estimativa de receitas para o Fundeb 2026. Em seguida, a CNM publicará matéria sobre essa Portaria.
Fonte: AMA