COMISSÃO QUE FISCALIZA IRREGULARIDADES EM CONDOMINIOS E RESIDENCIAIS CONCLUI RELATÓRIOS E APRESENTARAM NESSA TERÇA-FEIRA

A Comissão de Fiscalização dos Residenciais e Condomínios da Câmara de Vereadores de Arapiraca concluiu, nessa terça-feira, 18, o seu relatório acerca das investigações feitas em condomínios e residenciais construídos em áreas públicas, caracterizando esses empreendimentos como loteamentos abertos, e não, condomínios e residenciais como foram negociados.
     A Lei federal nº 6.766/79, que autoriza a regularização de loteamento aberto para loteamento fechado, contudo, não autoriza o impedimento de circulação interna por qualquer pessoa que não resida nesse loteamento, mesmo fechado, pois a área continua sendo pública, diferentemente à área de condomínios e residenciais, como sendo de propriedade e domínio particulares.
 
     A entrega do Relatório da Comissão de Investigação de Condomínios e Residenciais, será apresentado e entregue na próxima Sessão da Câmara, ao Presidente da Casa, Thiago ML, para as devidas providências legislativas, e ainda, o envio do relatório oficial aos Órgãos competentes, para que também sejam tomadas as providências cabíveis.