O vereador Fábio Henrique apresentou, na sessão da última terça-feira (10), requerimento solicitando ao Executivo Municipal que promova uma campanha para divulgar informações sobre a Lei de Isenção do IPTU para os aposentados. O pedido passou pelo crivo da bancada parlamentar e foi aprovado por unanimidade durante a primeira sessão da semana.
“Tendo em vista a idade avançada, eventuais dificuldades de locomoção e falta de conhecimento sobre esta Lei, muitos idosos não buscam a isenção para garantir os seus direitos e é importante tornar de conhecimento público a Lei que beneficia os aposentados que recebem até um salário mínimo e meio”, disse Fábio Henrique.
O parlamentar acredita que com o uso das redes sociais, rádio, jornais e sites de notícias, muitos irão buscar a isenção e com isso garantir uma renda a mais, sobretudo em meio à crise que assola o país. Fábio lembra quer o Código Tributário Municipal estabelece critérios para isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), garantindo ao aposentado que recebe até 1,5 salário mínimo e é dono de apenas um imóvel, o direito à isenção.
De acordo com o Código, para ser beneficiado com a isenção, os aposentados que se enquadram à regra devem ir ao setor de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, no Centro Administrativo, e dar entrada ao processo, que deve ser renovado todo ano para garantir a continuidade do direito.
Como para ter direito à isenção o aposentado só pode ter um imóvel no nome dele e todos os anos ele precisa renovar a solicitação. É importante informar também que o requerente precisa morar no imóvel cujo IPTU será isento. Para solicitar a isenção, os requerentes precisam apresentar a seguinte documentação:
“Tendo em vista a idade avançada, eventuais dificuldades de locomoção e falta de conhecimento sobre esta Lei, muitos idosos não buscam a isenção para garantir os seus direitos e é importante tornar de conhecimento público a Lei que beneficia os aposentados que recebem até um salário mínimo e meio”, disse Fábio Henrique.
O parlamentar acredita que com o uso das redes sociais, rádio, jornais e sites de notícias, muitos irão buscar a isenção e com isso garantir uma renda a mais, sobretudo em meio à crise que assola o país. Fábio lembra quer o Código Tributário Municipal estabelece critérios para isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), garantindo ao aposentado que recebe até 1,5 salário mínimo e é dono de apenas um imóvel, o direito à isenção.
De acordo com o Código, para ser beneficiado com a isenção, os aposentados que se enquadram à regra devem ir ao setor de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, no Centro Administrativo, e dar entrada ao processo, que deve ser renovado todo ano para garantir a continuidade do direito.
Como para ter direito à isenção o aposentado só pode ter um imóvel no nome dele e todos os anos ele precisa renovar a solicitação. É importante informar também que o requerente precisa morar no imóvel cujo IPTU será isento. Para solicitar a isenção, os requerentes precisam apresentar a seguinte documentação:
